Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro

É alterado o n.º 1 do artigo 8.º, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -São elegíveis os investimentos iniciados a partir da data de submissão da candidatura, na condição de a mesma vir a ser aprovada.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]