A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 24 de novembro de 2021.
114774769
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 02/12/2021
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Em vigor desde 02/12/2021