Artigo 9.º — Direito de regresso do Estado

O limite do direito de regresso do Estado previsto no Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, corresponde ao valor total do capital seguro aplicável à(s) operação(ões) espacial(ais) licenciada(s) e no âmbito da(s) qual(ais) o dano foi produzido, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do referido decreto-lei.