A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 24 de junho de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 12 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 8 de junho de 2026.
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