Portaria n.º 279/2026/1

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário previsto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte público.

Artigo 2.º

Fundamento excecional da medida

Considera-se verificada uma situação de disrupção do mercado em virtude do aumento abrupto dos preços dos combustíveis verificada na sequência do conflito armado no Médio Oriente, desde o final de fevereiro.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários do apoio extraordinário previstos na presente portaria os operadores privados de transporte público de passageiros com alvará de transporte público de passageiros vigente no primeiro trimestre de 2026.

Artigo 4.º

Apoio

1 -Durante três meses, é concedido um apoio mensal de 420 € (quatrocentos e vinte euros) por veículo pesado licenciado para serviço público de passageiros, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
2 -São elegíveis as candidaturas apresentadas por empresas privadas do setor dos transportes públicos de passageiros, relativas a veículos licenciados para transporte público pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente veículos pesados de passageiros, que utilizem combustíveis fósseis, incluindo o gás natural, liquefeito ou comprimido, das categorias europeias M2 (veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados para além do lugar do condutor e com uma massa máxima não superior a 5 toneladas) e M3 (veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados além do condutor e uma massa máxima superior a 5 toneladas), que tenham inspeção periódica obrigatória válida e se encontrem em situação regular no Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no período previsto no n.º 1.
3 -O apoio definido no presente artigo é suportado pelo Fundo Ambiental, sendo pago de uma única vez, pelo IMT, I. P., que o operacionaliza, verificando que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem os critérios de elegibilidade.
4 -A transferência do Fundo Ambiental assim como as condições de operacionalização do programa são definidos por protocolo a estabelecer entre o Fundo Ambiental e o IMT, I. P.
5 -Os montantes não executados ou recuperados por motivos de pagamento indevido são receita do Fundo Ambiental.
6 -Os apoios previstos na presente portaria destinam-se exclusivamente à mitigação dos impactos extraordinários decorrentes da situação de disrupção do mercado identificada, devendo respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e não sobrecompensação aplicáveis às compensações associadas às obrigações de serviço público de transporte de passageiros.

Artigo 5.º

Dotação financeira

1 -A dotação máxima atribuída ao apoio atribuído ao abrigo da presente portaria é de até 15 000 000 € (quinze milhões de euros).
2 -O montante definido no número anterior acresce à dotação financeira já atribuída ao Programa Incentiva+TP para o ano de 2026, sendo para utilização exclusiva no financiamento do apoio definido na presente portaria.
3 -Caso o total das candidaturas elegíveis exceda a dotação financeira máxima prevista no n.º 1 do presente artigo, o IMT, I. P., procede à aplicação de um rateio proporcional entre todas as candidaturas consideradas elegíveis, ajustando o montante a atribuir a cada um dos beneficiários de forma proporcional ao valor solicitado e dentro dos limites orçamentais disponíveis.
4 -Determinar que o IMT, I. P., elabora e remete no final da implementação deste apoio, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e habitação e do ambiente e energia, um relatório sintético com a indicação do número de candidaturas que foram consideradas elegíveis e dos montantes pagos mensalmente.

Artigo 6.º

Procedimento de candidatura

Os operadores referidos no artigo 3.º candidatam-se ao apoio junto do IMT, I. P., nos termos definidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 24 de junho de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 12 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 8 de junho de 2026.

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Artigo 1.º