É revogada a Portaria n.º 24/2001, de 12 de janeiro.
O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes, em 27 de janeiro de 2016.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/02/2016
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Em vigor desde 17/02/2016