A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 28 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 28 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo, em 3 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 14 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 16 de janeiro de 2019.
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