São revogados:
- a)As Portarias n.os 160/2020, de 26 de junho, e 281/2020, de 9 de dezembro;
- b)O artigo 6.º da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/02/2021
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Em vigor desde 08/02/2021