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Artigo 12.º-A

Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a apresentação de peças processuais e respetivos documentos em suporte físico, quando admitida pela lei, implica a sua digitalização pela respetiva secretaria.
  2. 2 -Podem não ser digitalizados pela secretaria, sendo arquivados e conservados nos termos da lei, os documentos:
    1. a)Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;
    2. b)Em formatos superiores a A4;
    3. c)Que possam ser danificados pelo processo de digitalização, atendendo, designadamente, ao seu estado de conservação.
  3. 3 -Os documentos que não se encontrem em suporte informático são consultados na secretaria onde é tramitado o respetivo processo, nos termos da lei.