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Artigo 17.º

Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos

Redação registada como em vigor em 29/05/2017.

Esta redação foi substituída em 11/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido os atos processuais praticados e apresentados eletronicamente, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas alíneas f) e h) do artigo 558.º do Código de Processo Civil.
  2. 2 -Havendo fundamento para a recusa deve a secção de processos efetuar a notificação da mesma por via eletrónica.
  3. 3 -Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560.º do Código do Processo Civil, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição.
  4. 4 -(Revogado.)