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Artigo 18.º

Pauta e ata

Redação registada como em vigor em 11/05/2023.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A publicação dos resultados da distribuição por meio de pauta é efetuada, às 17 horas de Portugal continental, na área de serviços digitais dos tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, durante um período de seis meses.
  2. 2 -A ata documenta:
    1. a)A data da distribuição e as horas do seu início e fim;
    2. b)A identificação da unidade central em que ocorreu a distribuição;
    3. c)O nome e a função dos intervenientes;
    4. d)As operações de distribuição efetuadas;
    5. e)Os impedimentos identificados, os respetivos motivos e os processos abrangidos;
    6. f)A atribuição de um processo a um juiz e os respetivos fundamentos legais;
    7. g)As informações que os intervenientes pretendam consignar.
  3. 3 -Os resultados de cada operação de distribuição constam em anexo à ata.
  4. 4 -Declarada a conclusão da distribuição, a ata é assinada pelo juiz, pelo magistrado do Ministério Público, pelo oficial de justiça e pelo advogado.