Artigo 21.º

Atos dos funcionários

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

1 -Os atos dos funcionários são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 -Os atos referidos no número anterior não carecem de qualquer tipo de assinatura para serem válidos nem devem ser impressos, valendo apenas, para todos os efeitos legais, a sua versão eletrónica.