Artigo 21.º — Atos dos funcionários

RevogadoVersão 3Vigente desde: 20/10/2025

1 -Os atos dos funcionários são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
2 -Os atos referidos no número anterior não carecem de qualquer tipo de assinatura para serem válidos nem devem ser impressos, valendo apenas, para todos os efeitos legais, a sua versão eletrónica.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 20/10/2025

Portaria n.º 350-A/2025/1 - 1.ª Série(09/10/2025)

Alterado

Em vigor de 03/12/2024 a 19/10/2025

Portaria n.º 266/2024/1 - 1.ª Série(15/10/2024)

Original

Em vigor de 26/08/2013 a 02/12/2024

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