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Artigo 27.º

Consulta de processos por advogados e solicitadores

Redação registada como em vigor em 29/05/2017.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efetuada:
    1. a)Relativamente à informação processual, incluindo as peças e os documentos, existentes em suporte eletrónico, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com base no número identificador do processo; ou
    2. b)Junto da secretaria.
  2. 2 -O acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais para efeitos de consulta de processos requer o prévio registo dos advogados e solicitadores, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º
  3. 3 -À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas.