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Artigo 27.º

Consulta de processos por advogados e solicitadores

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 03/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efetuada:
    1. a)Relativamente à informação processual, incluindo as peças e os documentos, existentes em suporte eletrónico, através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, com base no número identificador do processo; ou
    2. b)Junto da secretaria.
  2. 2 -O acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais para efeitos de consulta de processos requer o prévio registo dos advogados e solicitadores, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º
  3. 3 -À consulta eletrónica de processos aplicam-se as restrições de acesso e consulta legalmente previstas.
  4. 4 -A consulta por advogados e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial é solicitada à secretaria, que disponibiliza o processo por um período de 10 dias para consulta na área reservada do mandatário no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.