Art.º 3 · Portaria n.º 280/2015 — Fatores de agravamento e redução de taxas

1 -No caso de estabelecimentos industriais localizados em ZER, a TÚnica é reduzida para metade.
2 -No caso de adesão a condições técnicas padronizadas que dispensem a emissão de parecer pela totalidade das entidades intervenientes no âmbito do ambiente, saúde e segurança no trabalho e segurança alimentar, a TÚnica é reduzida para um terço.
3 -No caso de adesão a condições técnicas padronizadas que apenas dispensem a emissão de parecer pelas entidades intervenientes no âmbito da saúde e segurança no trabalho e ou da segurança alimentar, a TSir é reduzida para um terço.
4 -A redução prevista nos n.os 2 e 3 não é aplicável às taxas devidas pelas vistorias a estabelecimentos industriais identificadas no quadro 3 do anexo I à presente portaria, que desta faz parte integrante.
5 -Sempre que o requerente apresente o pedido através do serviço de atendimento digital assistido, ao «Balcão do empreendedor», o fator multiplicativo é acrescido de:
1. a)0,5, no caso de estabelecimentos de tipo 3 e de tipo 1 não sujeitos a regimes jurídicos do âmbito do licenciamento único de ambiente;
2. b)0,75, no caso de estabelecimentos de tipo 2;
3. c)1, no caso de estabelecimentos de tipo 1 não incluídos na alínea a).

Artigo 3.º — Fatores de agravamento e redução de taxas