Art.º 7 · Portaria n.º 280/2016 — Composição da Unidade de Análise e Estudos de Casos

1 -A Unidade de Análise e Estudos de Casos é constituída por membros permanentes e por membros não permanentes.
2 -São membros permanentes:
1. a)Um representante do Ministério Público, que coordena a Equipa nos termos definidos nos artigos 5.º e 6.º;
2. b)Um representante designado pelo Ministério da Justiça;
3. c)Um representante designado pelo Ministério da Saúde;
4. d)Um representante designado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
5. e)Um representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI);
6. f)Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género.
3 -É membro não permanente um representante da força de segurança territorialmente competente na área em que tenha ocorrido o facto.
4 -São membros eventuais, quando se mostre necessário:
1. a)Um ou mais representantes de entidades públicas da área da saúde e da segurança social que tenham tido intervenção no caso;
2. b)Um ou mais representantes de organizações não-governamentais que tenham tido intervenção no caso.

Artigo 7.º — Composição da Unidade de Análise e Estudos de Casos