Art.º 2 · Portaria n.º 280/2017 — Fórmula de cálculo da Taxa Aquícola

1 -Pelos procedimentos previstos no artigo 7.º ou no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que definem o regime jurídico relativo à instalação e à exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, é cobrada uma TAQ cujo valor é calculado com base na seguinte fórmula:
TAQ = TB x FDE x FRE
em que a componente TB corresponde a taxa base, a componente FDE corresponde ao valor variável em função da dimensão do estabelecimento e a componente FRE corresponde ao valor varável em função do regime de exploração.
2 -À componente TB corresponde o montante de (euro) 200.
3 -A componente FDE é apurada da seguinte forma:
1. a)(menor que) 10 hectares - 0,5;
2. b)(igual ou maior que) 10 hectares - 1.
4 -A componente FRE é apurada da seguinte forma:
1. a)Regime extensivo - 0,5;
2. b)Regime semi-intensivo - 0,75;
3. c)Regime intensivo - 1.

Artigo 2.º — Fórmula de cálculo da Taxa Aquícola