Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria n.º 154/2014, de 5 de agosto, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos Anexos da Portaria n.º 154/2014, de 5 de agosto
Vigente desde: 29/08/2019
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Em vigor desde 29/08/2019