Os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da MOBI.E, S. A., com financiamento por fundos comunitários no âmbito de candidaturas aprovadas junto do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos no valor de (euro) 1 105 000.
Artigo 4.º
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021