- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizada no concelho de Castelo Branco.
- 2 -A delimitação do perímetro de proteção abrange a captação designada por «Nascente de Rochas de Baixo», cujas coordenadas constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção
Vigente desde: 12/09/2023
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