Art.º 3 · Portaria n.º 280/2025/1 — Condições de comparticipação

1 -O valor da comparticipação do Estado é de 35 % do preço dos tratamentos termais, com o limite de 110 € por cada conjunto de tratamentos termais.
2 -A comparticipação do Estado depende de prescrição médica em ambiente de cuidados de saúde primários (CSP) do SNS, e pelos respetivos médicos de medicina geral e familiar, do utente.
3 -A comparticipação referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior.
4 -Cada tratamento termal deve ter uma duração mínima de 12 dias e máxima de 21 dias.
5 -É comparticipado, nos termos referidos no n.º 3, um tratamento termal, por utente, em cada ano civil.

Artigo 3.º — Condições de comparticipação