A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 24 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, em 23 de junho de 2026.
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