- 1 -É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico, na sua componente do domínio público marítimo, na frente urbana de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António.
- 2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
- a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
- b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
- c)Um representante da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
Artigo 1.º — Comissão de delimitação
Vigente desde: 18/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2026