Portaria n.º 280/2026/2

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 -É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico, na sua componente do domínio público marítimo, na frente urbana de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António.
2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
1. a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa serão remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 3 de junho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 6 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

320011686