A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de novembro de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 3 de junho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 6 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.
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