- 1 -O pedido de emissão do título digital de instalação de ZER é apresentado de acordo com o modelo de formulário eletrónico desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), em função dos contributos das entidades intervenientes no SIR nas respetivas áreas de atuação.
- 2 -O formulário referido no número anterior deve contemplar:
- a)Os elementos de informação geral identificados na presente portaria;
- b)Outros elementos de informação exigíveis por força dos regimes jurídicos em concreto aplicáveis ao estabelecimento industrial em causa, acrescentados ao formulário em campos adicionais a introduzir no mesmo.
Artigo 6.º — Formulário
Vigente desde: 15/09/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2015