- 1 -É revogada a Portaria n.º 378-F/2013, de 31 de dezembro.
- 2 -É revogado o artigo 13.º-A do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 122-A/2015, de 4 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2022
Referências (1)
- Artigo 13-A.º