Art.º 3 · Portaria n.º 281/2026/1 — Âmbito de aplicação objetivo

1 -A presente secção aplica-se à produção adicional realizada no âmbito do SNS.
2 -A produção adicional prevista no número anterior distingue-se entre:
1. a)Produção adicional interna, quando se refere à atividade de consultas médicas, cirurgias, urgências e MCDT realizada pelas entidades de origem, por equipas de profissionais fora do horário de trabalho, e pagas por unidade de produção, independentemente do tempo afeto à mesma;
2. b)Produção adicional externa, quando se trate de atividade de consultas médicas, cirurgias e MCDT realizada pelas entidades de destino, do SNS, por equipas de profissionais fora do horário de trabalho, e pagas por unidade de produção, independentemente do tempo afeto à mesma.
3 -O pagamento da produção fica dependente da existência do correspondente registo nos sistemas informáticos hospitalares.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação objetivo