Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro

O artigo 3.º da Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o preço máximo da realização dos TRAg de uso profissional não pode exceder os (euro) 15 (quinze euros).