A presente portaria entra em vigor a 14 de setembro de 2023.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 12 de setembro de 2023.
116851713
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/09/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2023