Art.º 10 · Portaria n.º 281-A/2026/1 — Contrato de Financiamento

1 -A concessão do apoio ao beneficiário final é assegurada pela notificação da decisão de aprovação da candidatura e do financiamento pela entidade gestora do Fundo Ambiental, acompanhada de termo de aceitação que estabelece as condições específicas do financiamento e as prestações de pagamento do financiamento, a subscrever pelo beneficiário, mediante assinatura digital, com recurso ao cartão de cidadão ou à chave móvel digital.
2 -A decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis, salvo motivo justificado, não imputável ao beneficiário.

Artigo 10.º — Contrato de Financiamento