- 1 -Os avisos de abertura de concurso devem observar as regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, na sua redação atual, e nas Orientações Técnicas aprovadas pela EMRP.
- 2 -Os avisos de abertura de concurso são publicitados no sítio da Internet do PRR e do Fundo Ambiental.
Artigo 8.º — Avisos de abertura de concurso
Vigente desde: 29/06/2026
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Em vigor desde 29/06/2026