É republicada em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, com as alterações introduzidas pela presente portaria.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 11 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 12 de setembro de 2023.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro