São alterados os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março
Vigente desde: 29/06/2026
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Em vigor desde 29/06/2026