Art.º 10 · Portaria n.º 282/2010 — Decisão final

1 -Concluídas as operações de selecção, o júri elabora, no prazo de 10 dias, a proposta de lista de classificação final.
2 -Uma vez publicada a proposta de lista de classificação, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
3 -O júri, no prazo de 10 dias, aprecia a pronúncia dos interessados e, após notificá-los, elabora a lista de classificação final.
4 -Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores e tendo em consideração a lista de classificação final, o júri organiza as listas de distribuição geográfica.
5 -Publicada a proposta de lista de distribuição geográfica, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
6 -As listas referidas no número anterior são submetidas, no prazo de cinco dias, ao director do GRAL para homologação.
7 -Após homologação, as listas são publicadas e notificadas aos candidatos, nos termos da lei.
8 -Do acto de homologação previsto no número anterior cabe recurso hierárquico, a interpor para o Ministro da Justiça.

Artigo 10.º — Decisão final