Art.º 5 · Portaria n.º 282/2010 — Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas, no prazo fixado no aviso de abertura, em requerimento electrónico, disponibilizado no sítio electrónico do GRAL.
2 -As candidaturas podem ainda ser formalizadas, no mesmo prazo, através de modelo disponibilizado no sítio electrónico do GRAL e dirigido ao director do GRAL:
1. a)Pessoalmente, nas instalações do GRAL;
2. b)Via postal, mediante correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
3 -Quando as candidaturas forem formalizadas por requerimento electrónico nos termos do n.º 1, a documentação pode ser digitalizada e anexada ou, em alternativa, entregue do modo previsto no número anterior.
4 -O requerimento deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)Cópia do documento que ateste o número de identificação fiscal;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Cópia do certificado de habilitações, com referência à média final de licenciatura;
5. e)Cópia do certificado do curso de mediação na área laboral, reconhecido pelo GRAL;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, na qual o candidato declare estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e ter o domínio da língua portuguesa;
7. g)Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funções sempre que desempenhe trabalho dependente e que esteja abrangido por disposições legais ou outras relativas a incompatibilidades.
5 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a exclusão do candidato.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o documento referido na alínea g) do n.º 4 pode ser apresentado até à data da homologação da lista de classificação final.
7 -Em qualquer fase do procedimento de selecção, o júri pode exigir a apresentação de prova dos originais dos documentos referidos no n.º 4.

Artigo 5.º — Apresentação de candidaturas

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