Portaria

Portaria n.º 282/2010

Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio

Artigo 1.º

1 -São aprovados:
1. a)O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação nos julgados de paz já criados e a criar;
2. b)O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação no âmbito do sistema de mediação familiar; e
3. c)O regulamento do procedimento de selecção de mediadores de conflitos habilitados para prestar serviços de mediação no âmbito do sistema de mediação laboral.
2 -Os regulamentos aprovados nos termos do número anterior são publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

É revogada a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 12 de Maio de 2010.

ANEXO I

REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NOS JULGADOS DE PAZ

Anexo I

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define as regras a observar no procedimento de selecção de mediadores de conflitos, habilitados ao exercício da função de mediação, para prestar serviços no âmbito dos julgados de paz.

Artigo 2.º

Júri

1 -O júri é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
2 -O despacho de nomeação referido no número anterior deve designar o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e, ainda, os vogais suplentes, em número igual ao dos efectivos.
3 -Ao júri compete realizar todas as operações do procedimento de selecção.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações do procedimento podem ser realizadas por recurso a entidades externas especializadas nas matérias ou detentoras de conhecimentos técnicos específicos exigíveis para o exercício das funções para que é aberto o procedimento.

Artigo 3.º

Abertura do procedimento de selecção

1 -O procedimento é aberto por despacho do director do GRAL.
2 -A abertura do procedimento de selecção é tornada pública mediante aviso publicado no sítio electrónico do GRAL (www.gral.mj.pt).
3 -Do aviso de abertura constam obrigatoriamente:
1. a)Âmbito geográfico do concurso;
2. b)Prazo de validade do concurso;
3. c)Requisitos de admissão das candidaturas;
4. d)Forma e prazo para apresentação de candidaturas;
5. e)Requisitos de admissão do candidato;
6. f)Indicação dos critérios e métodos de selecção;
7. g)Composição do júri;
8. h)Menção aos documentos que devem instruir o requerimento de candidatura;
9. i)Local de afixação das listas de admissão, de classificação final e de distribuição geográfica dos candidatos;
10. j)Endereço electrónico do concurso.

Artigo 4.º

Requisitos de admissão dos candidatos

Os candidatos devem, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, preencher os requisitos de admissão dos candidatos definidos no artigo 31.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, devidamente explicitados no aviso de abertura do concurso.

Artigo 5.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas, no prazo fixado no aviso de abertura, em requerimento electrónico, disponibilizado no sítio electrónico do GRAL.
2 -As candidaturas podem ainda ser formalizadas, no mesmo prazo, através de modelo disponibilizado no sítio electrónico do GRAL e dirigido ao director do GRAL:
1. a)Pessoalmente, nas instalações do GRAL;
2. b)Via postal, mediante correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
3 -Quando as candidaturas forem formalizadas por requerimento electrónico nos termos do n.º 1, a documentação pode ser digitalizada e anexada ou, em alternativa, entregue do modo previsto no número anterior.
4 -O requerimento deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)Cópia do documento que ateste o número de identificação fiscal;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Cópia do certificado de habilitações, com referência à média final de licenciatura;
5. e)Cópia do certificado do curso de mediação para desempenho de funções nos julgados de paz, reconhecido pelo Ministério da Justiça;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, na qual o candidato declare estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e ter o domínio da língua portuguesa;
7. g)Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funções sempre que desempenhe trabalho dependente e que esteja abrangido por disposições legais ou outras relativas a incompatibilidades.
5 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a exclusão do candidato.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o documento referido na alínea g) do n.º 4 pode ser apresentado até à data da homologação da lista de classificação final.
7 -Em qualquer fase do procedimento de selecção, o júri pode exigir a apresentação de prova dos originais dos documentos referidos no n.º 4.

Artigo 6.º

Admissão e exclusão dos candidatos

1 -Findo o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede, no prazo de 10 dias, à verificação dos requisitos de admissão, elaborando lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos.
2 -O prazo referido no número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por 10 dias, mediante despacho fundamentado do director do GRAL.
3 -Elaborada a lista provisória, os candidatos não admitidos são notificados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para, no prazo de 10 dias, dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
4 -Findo o prazo referido no número anterior, o júri aprecia, no prazo de cinco dias, a pronúncia dos interessados, notificando-os da sua decisão.
5 -Do acto de exclusão cabe reclamação para o júri, a apresentar no prazo de 15 dias.
6 -Apreciadas as reclamações, ou não as havendo, é publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos.

Artigo 7.º

Métodos de selecção

1 -O concurso assenta, exclusivamente, na avaliação curricular de cada candidato.
2 -A avaliação curricular visa determinar o nível de aptidão dos candidatos para o exercício das funções de mediador no âmbito dos julgados de paz.

Artigo 8.º

Aplicação dos métodos de selecção

1 -Fixada a lista definitiva dos candidatos admitidos, o júri procede, no prazo de 10 dias, à avaliação curricular.
2 -Antes da publicação do aviso de abertura do procedimento de selecção, o júri densifica o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º por meio de uma grelha de factores de ponderação, susceptíveis de expressão numérica, tanto positiva como negativa, entre os quais:
1. a)Formação profissional complementar, sendo factor de ponderação obrigatória os cursos de formação relacionados com o exercício das funções de mediador de conflitos nos julgados de paz;
2. b)Experiência profissional, sendo factor de ponderação obrigatória o desempenho efectivo de funções como mediador de conflitos nos julgados de paz.
3 -A avaliação curricular é valorizada numa escala de 0 a 20 valores.
4 -Os candidatos só são aprovados se a avaliação curricular for igual ou superior a 10 valores.

Artigo 9.º

Procedimento de decisão do júri

A avaliação é feita por votação aberta e fundamentada, sendo as actas subscritas pelo presidente e pelos vogais.

Artigo 10.º

Decisão final

1 -Concluídas as operações de selecção, o júri elabora, no prazo de 10 dias, a proposta de lista de classificação final.
2 -Uma vez publicada a proposta de lista de classificação, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
3 -O júri, no prazo de 10 dias, aprecia a pronúncia dos interessados e, após notificá-los, elabora a lista de classificação final.
4 -Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores e tendo em consideração a lista de classificação final, o júri organiza as listas de distribuição geográfica.
5 -Publicada a proposta de lista de distribuição geográfica, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
6 -As listas referidas no número anterior são submetidas, no prazo de cinco dias, ao director do GRAL para homologação.
7 -Após homologação, as listas são publicadas e notificadas aos candidatos, nos termos da lei.
8 -Do acto de homologação previsto no número anterior cabe recurso hierárquico, a interpor para o Ministro da Justiça.

Artigo 11.º

Validade do procedimento

A validade das listas homologadas em resultado do procedimento de selecção é aferida nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os candidatos que, apesar de admitidos, não forem colocados nas listas de distribuição geográfica ficam a constar como suplentes das mesmas.
2 -As vagas que venham a ocorrer durante o período de validade das listas serão preenchidas pelos candidatos suplentes, de acordo com a ordenação das mesmas.
ANEXO II
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SISTEMA DE MEDIAÇÃO FAMILIAR

Anexo II

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Júri

1 -O júri é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
2 -O despacho de nomeação referido no número anterior deve designar o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e, ainda, os vogais suplentes, em número igual ao dos efectivos.
3 -Ao júri compete realizar todas as operações do procedimento de selecção.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações do procedimento podem ser realizadas por recurso a entidades externas especializadas nas matérias ou detentoras de conhecimentos técnicos específicos exigíveis para o exercício das funções para que é aberto o procedimento.

Artigo 3.º

Abertura do procedimento de selecção

1 -O procedimento é aberto por despacho do director do GRAL.
2 -A abertura do procedimento de selecção é tornada pública mediante aviso publicado no sítio electrónico do GRAL (www.gral.mj.pt).
3 -Do aviso de abertura constam obrigatoriamente:
1. a)Âmbito geográfico do concurso;
2. b)Prazo de validade do concurso;
3. c)Requisitos de admissão das candidaturas;
4. d)Forma e prazo para apresentação de candidaturas;
5. e)Requisitos de admissão do candidato;
6. f)Indicação dos critérios e métodos de selecção;
7. g)Composição do júri;
8. h)Menção aos documentos que devem instruir o requerimento de candidatura;
9. i)Local de afixação das listas de admissão, de classificação final e de distribuição geográfica dos candidatos;
10. j)Endereço electrónico do concurso.

Artigo 4.º

Requisitos de admissão dos candidatos

Os candidatos devem, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, preencher os seguintes requisitos:

a)Ter mais de 25 anos de idade;
b)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
c)Ser detentor de licenciatura adequada;
d)Estar habilitado com um curso de mediação familiar, reconhecido pelo Ministério da Justiça;
e)Ser pessoa idónea;
f)Ter o domínio da língua portuguesa.

Artigo 5.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas, no prazo fixado no aviso de abertura, em requerimento electrónico, disponibilizado no sítio electrónico do GRAL.
2 -As candidaturas podem ainda ser formalizadas, no mesmo prazo, através de modelo disponibilizado no sítio electrónico do GRAL e dirigido ao director do GRAL:
1. a)Pessoalmente, nas instalações do GRAL;
2. b)Via postal, mediante correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
3 -Quando as candidaturas forem formalizadas por requerimento electrónico nos termos do n.º 1, a documentação pode ser digitalizada e anexada ou, em alternativa, entregue do modo previsto no número anterior.
4 -O requerimento deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)Cópia do documento que ateste o número de identificação fiscal;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Cópia do certificado de habilitações, com referência à média final de licenciatura;
5. e)Cópia do certificado do curso de mediação na área familiar, reconhecido pelo Ministério da Justiça;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, na qual o candidato declare estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e ter o domínio da língua portuguesa;
7. g)Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funções sempre que desempenhe trabalho dependente e que esteja abrangido por disposições legais ou outras relativas a incompatibilidades.
5 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a exclusão do candidato.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o documento referido na alínea g) do n.º 4 pode ser apresentado até à data da homologação da lista de classificação final.
7 -Em qualquer fase do procedimento de selecção, o júri pode exigir a apresentação de prova dos originais dos documentos referidos no n.º 4.

Artigo 6.º

Admissão e exclusão dos candidatos

1 -Findo o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede, no prazo de 10 dias, à verificação dos requisitos de admissão, elaborando lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos.
2 -O prazo referido no número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por 10 dias, mediante despacho fundamentado do director do GRAL.
3 -Elaborada a lista provisória, os candidatos não admitidos são notificados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para, no prazo de 10 dias, dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
4 -Findo o prazo referido no número anterior, o júri aprecia, no prazo de cinco dias, a pronúncia dos interessados, notificando-os da sua decisão.
5 -Do acto de exclusão cabe reclamação para o júri, a apresentar no prazo de 15 dias.
6 -Apreciadas as reclamações, ou não as havendo, é publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos.

Artigo 7.º

Métodos de selecção

1 -O concurso assenta, exclusivamente, na avaliação curricular de cada candidato.
2 -A avaliação curricular visa determinar o nível de aptidão dos candidatos para o exercício das funções de mediador no âmbito do SMF.

Artigo 8.º

Aplicação dos métodos de selecção

1 -Fixada a lista definitiva dos candidatos admitidos, o júri procede, no prazo de 10 dias, à avaliação curricular.
2 -Antes da publicação do aviso de abertura do procedimento de selecção, o júri densifica o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º por meio de uma grelha de factores de ponderação, susceptíveis de expressão numérica, tanto positiva como negativa, entre os quais:
1. a)Formação profissional complementar, sendo factor de ponderação obrigatória os cursos de formação relacionados com o exercício das funções de mediador de conflitos no âmbito da mediação familiar;
2. b)Experiência profissional, sendo factor de ponderação obrigatória o desempenho efectivo de funções como mediador de conflitos no SMF.
3 -A avaliação curricular é valorizada numa escala de 0 a 20 valores.
4 -Os candidatos só são aprovados se a avaliação curricular for igual ou superior a 10 valores.

Artigo 9.º

Procedimento de decisão do júri

A avaliação é feita por votação aberta e fundamentada, sendo as actas subscritas pelo presidente e pelos vogais.

Artigo 10.º

Decisão final

1 -Concluídas as operações de selecção, o júri elabora, no prazo de 10 dias, a proposta de lista de classificação final.
2 -Uma vez publicada a proposta de lista de classificação, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
3 -O júri, no prazo de 10 dias, aprecia a pronúncia dos interessados e, após notificá-los, elabora a lista de classificação final.
4 -Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores e tendo em consideração a lista de classificação final, o júri organiza as listas de distribuição geográfica.
5 -Publicada a proposta de lista de distribuição geográfica, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
6 -As listas referidas no número anterior são submetidas, no prazo de cinco dias, ao director do GRAL para homologação.
7 -Após homologação, as listas são publicadas e notificadas aos candidatos, nos termos da lei.
8 -Do acto de homologação previsto no número anterior cabe recurso hierárquico, a interpor para o Ministro da Justiça.

Artigo 11.º

Validade do procedimento

As listas homologadas em resultado do procedimento de selecção são válidas por um ano, podendo o prazo de validade ser prorrogado mediante despacho do director do GRAL.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os candidatos que, apesar de admitidos, não forem colocados nas listas ficam a constar como suplentes das mesmas.
2 -As vagas que venham a ocorrer durante o período de validade das listas serão preenchidas pelos candidatos suplentes, de acordo com a ordenação das mesmas.
ANEXO III
REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE SELECÇÃO DE MEDIADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SISTEMA DE MEDIAÇÃO LABORAL

Anexo III

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Júri

1 -O júri é composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).
2 -O despacho de nomeação referido no número anterior deve designar o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e, ainda, os vogais suplentes, em número igual ao dos efectivos.
3 -Ao júri compete realizar todas as operações do procedimento de selecção.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as operações do procedimento podem ser realizadas por recurso a entidades externas especializadas nas matérias ou detentoras de conhecimentos técnicos específicos exigíveis para o exercício das funções para que é aberto o procedimento.

Artigo 3.º

Abertura do procedimento de selecção

1 -O procedimento é aberto por despacho do director do GRAL.
2 -A abertura do procedimento de selecção é tornada pública mediante aviso publicado no sítio electrónico do GRAL (www.gral.mj.pt).
3 -Do aviso de abertura constam obrigatoriamente:
1. a)Âmbito geográfico do concurso;
2. b)Prazo de validade do concurso;
3. c)Requisitos de admissão das candidaturas;
4. d)Forma e prazo para apresentação de candidaturas;
5. e)Requisitos de admissão do candidato;
6. f)Indicação dos critérios e métodos de selecção;
7. g)Composição do júri;
8. h)Menção aos documentos que devem instruir o requerimento de candidatura;
9. i)Local de afixação das listas de admissão, de classificação final e de distribuição geográfica dos candidatos;
10. j)Endereço electrónico do concurso.

Artigo 4.º

Requisitos de admissão dos candidatos

Os candidatos devem, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, preencher os seguintes requisitos:

a)Ter mais de 25 anos de idade;
b)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
c)Ser detentor de licenciatura adequada;
d)Estar habilitado com um curso de mediação laboral, reconhecido pelo Ministério da Justiça;
e)Ser pessoa idónea;
f)Ter o domínio da língua portuguesa.

Artigo 5.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas, no prazo fixado no aviso de abertura, em requerimento electrónico, disponibilizado no sítio electrónico do GRAL.
2 -As candidaturas podem ainda ser formalizadas, no mesmo prazo, através de modelo disponibilizado no sítio electrónico do GRAL e dirigido ao director do GRAL:
1. a)Pessoalmente, nas instalações do GRAL;
2. b)Via postal, mediante correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
3 -Quando as candidaturas forem formalizadas por requerimento electrónico nos termos do n.º 1, a documentação pode ser digitalizada e anexada ou, em alternativa, entregue do modo previsto no número anterior.
4 -O requerimento deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)Cópia do documento que ateste o número de identificação fiscal;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Cópia do certificado de habilitações, com referência à média final de licenciatura;
5. e)Cópia do certificado do curso de mediação na área laboral, reconhecido pelo GRAL;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, na qual o candidato declare estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e ter o domínio da língua portuguesa;
7. g)Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funções sempre que desempenhe trabalho dependente e que esteja abrangido por disposições legais ou outras relativas a incompatibilidades.
5 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a exclusão do candidato.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o documento referido na alínea g) do n.º 4 pode ser apresentado até à data da homologação da lista de classificação final.
7 -Em qualquer fase do procedimento de selecção, o júri pode exigir a apresentação de prova dos originais dos documentos referidos no n.º 4.

Artigo 6.º

Admissão e exclusão dos candidatos

1 -Findo o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede, no prazo de 10 dias, à verificação dos requisitos de admissão, elaborando lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos.
2 -O prazo referido no número anterior pode ser excepcionalmente prorrogado por 10 dias, mediante despacho fundamentado do director do GRAL.
3 -Elaborada a lista provisória, os candidatos não admitidos são notificados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para, no prazo de 10 dias, dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
4 -Findo o prazo referido no número anterior, o júri aprecia, no prazo de cinco dias, a pronúncia dos interessados, notificando-os da sua decisão.
5 -Do acto de exclusão cabe reclamação para o júri, a apresentar no prazo de 15 dias.
6 -Apreciadas as reclamações, ou não as havendo, é publicada a lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos.

Artigo 7.º

Métodos de selecção

1 -O concurso assenta, exclusivamente, na avaliação curricular de cada candidato.
2 -A avaliação curricular visa determinar o nível de aptidão dos candidatos para o exercício das funções de mediador no âmbito do SML.

Artigo 8.º

Aplicação dos métodos de selecção

1 -Fixada a lista definitiva dos candidatos admitidos, o júri procede, no prazo de 10 dias, à avaliação curricular.
2 -Antes da publicação do aviso de abertura do procedimento de selecção, o júri densifica o preceituado na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º por meio de uma grelha de factores de ponderação, susceptíveis de expressão numérica, tanto positiva como negativa, entre os quais:
1. a)Formação profissional complementar, sendo factor de ponderação obrigatória os cursos de formação relacionados com o exercício das funções de mediador de conflitos no âmbito da mediação laboral;
2. b)Experiência profissional, sendo factor de ponderação obrigatória o desempenho efectivo de funções como mediador de conflitos no SML.
3 -A avaliação curricular é valorizada numa escala de 0 a 20 valores.
4 -Os candidatos só são aprovados se a avaliação curricular for igual ou superior a 10 valores.

Artigo 9.º

Procedimento de decisão do júri

A avaliação é feita por votação aberta e fundamentada, sendo as actas subscritas pelo presidente e pelos vogais.

Artigo 10.º

Decisão final

1 -Concluídas as operações de selecção, o júri elabora, no prazo de 10 dias, a proposta de lista de classificação final.
2 -Uma vez publicada a proposta de lista de classificação, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
3 -O júri, no prazo de 10 dias, aprecia a pronúncia dos interessados e, após notificá-los, elabora a lista de classificação final.
4 -Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores e tendo em consideração a lista de classificação final, o júri organiza as listas de distribuição geográfica.
5 -Publicada a proposta de lista de distribuição geográfica, os interessados, no âmbito do direito de participação dos interessados, ao abrigo e nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, dispõem do prazo de 10 dias para dizerem por escrito o que se lhes oferecer.
6 -As listas referidas no número anterior são submetidas, no prazo de cinco dias, ao director do GRAL para homologação.
7 -Após homologação, as listas são publicadas e notificadas aos candidatos, nos termos da lei.
8 -Do acto de homologação previsto no número anterior cabe recurso hierárquico, a interpor para o Ministro da Justiça.

Artigo 11.º

Validade do procedimento

As listas homologadas em resultado do procedimento de selecção são válidas por um ano, podendo o prazo de validade ser prorrogado mediante despacho do director do GRAL.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os candidatos que, apesar de admitidos, não forem colocados nas listas de distribuição geográfica ficam a constar como suplentes das mesmas.
2 -As vagas que venham a ocorrer durante o período de validade das listas serão preenchidas pelos candidatos suplentes, de acordo com a ordenação das mesmas.

Artigo 5.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas, no prazo fixado no aviso de abertura, em requerimento electrónico, disponibilizado no sítio electrónico do GRAL.
2 -As candidaturas podem ainda ser formalizadas, no mesmo prazo, através de modelo disponibilizado no sítio electrónico do GRAL e dirigido ao director do GRAL:
1. a)Pessoalmente, nas instalações do GRAL;
2. b)Via postal, mediante correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
3 -Quando as candidaturas forem formalizadas por requerimento electrónico nos termos do n.º 1, a documentação pode ser digitalizada e anexada ou, em alternativa, entregue do modo previsto no número anterior.
4 -O requerimento deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)Cópia do documento que ateste o número de identificação fiscal;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Cópia do certificado de habilitações, com referência à média final de licenciatura;
5. e)Cópia do certificado do curso de mediação para desempenho de funções nos julgados de paz, reconhecido pelo Ministério da Justiça;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, na qual o candidato declare estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso e ter o domínio da língua portuguesa;
7. g)Declaração da entidade patronal que autorize o candidato a acumular funções sempre que desempenhe trabalho dependente e que esteja abrangido por disposições legais ou outras relativas a incompatibilidades.
5 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a exclusão do candidato.
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o documento referido na alínea g) do n.º 4 pode ser apresentado até à data da homologação da lista de classificação final.
7 -Em qualquer fase do procedimento de selecção, o júri pode exigir a apresentação de prova dos originais dos documentos referidos no n.º 4.