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Portaria n.º 282/2012
Artigo 10.º
·
Unidades orgânicas flexíveis
Em vigor desde 17/09/2012
O número máximo de unidades flexíveis da DGAV é fixado em 38.
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Artigo 9.º
· Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais
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Artigo 11.º
· Norma revogatória
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