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Artigo 19.º

Anúncio eletrónico

Redação registada como em vigor em 29/08/2013.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 817.º do Código de Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, no endereço eletrónico citius.mj.pt.
  2. 2 -O anúncio contém:
    1. a)A identificação do processo de execução;
    2. b)O nome do executado;
    3. c)A identificação do agente de execução;
    4. d)As características do bem;
    5. e)A modalidade da venda;
    6. f)O valor para a venda;
    7. g)O dia, hora e local de abertura das propostas;
    8. h)O local e horário fixado para facultar a inspeção do bem;
    9. i)Menção, sendo caso disso, ao facto de a sentença que serve de título executivo estar pendente de recurso ou de oposição à execução ou à penhora.
  3. 3 -O anúncio deve ainda conter quaisquer outras informações relevantes, designadamente ónus ou encargos que incidam sobre o bem, e que não caduquem com a venda, bem como, sempre que possível, fotografia que permita identificar as características exatas do bem e o seu estado de conservação.
  4. 4 -A publicação dos anúncios é efetuada de forma a que não seja possível a sua indexação a motores de busca.