São revogadas as seguintes portarias:
- a)Portaria n.º 700/2003, de 31 de julho;
- b)Portaria n.º 946/2003, de 6 de setembro;
- c)Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março.
Artigo 60.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2013
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Em vigor desde 29/08/2013