A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de outubro de 2016.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 25 de outubro de 2016.
Artigo 9.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/10/2016
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Em vigor desde 27/10/2016