Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 302-B/2016, de 2 de dezembro

O artigo 3.º da Portaria n.º 302-B/2016, de 2 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)(Revogado.)
   2. b)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].