Art.º 3 · Portaria n.º 282/2023 — Requisitos de acesso

1 -Para aceder ao presente Programa, a entidade empregadora deve:
1. a)Ser uma empresa do setor industrial;
2. b)Ser micro, pequena e média empresa (PME), certificada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
3. c)Ter, comprovadamente, à data da candidatura, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social (SS) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
4. d)Registar um decréscimo extraordinário do número de encomendas e, subsequentemente, uma quebra de faturação igual ou superior a 20 %, num só trimestre, entre o terceiro mês anterior e o terceiro mês posterior ao da apresentação da candidatura ou ao início da ação de formação, quando comparado com o período homólogo do ano anterior.
5. e)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
6. f)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
7. g)Não ter pagamentos de salários em atraso;
8. h)Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional grave ou muito grave por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;
9. i)Não ter procedido a despedimentos, exceto por facto imputável ao trabalhador, nos últimos três meses contados da data de submissão da candidatura;
10. j)Não proceder à contratação de novos trabalhadores ou prestadores de serviços, nem recorrer a trabalho suplementar nem a trabalho temporário para as funções desempenhadas pelos trabalhadores que estejam abrangidos pelo Programa.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, poderão aceder ao Programa Grandes Empresas desde que a respetiva candidatura não exceda o limite de 100 trabalhadores.

Artigo 3.º — Requisitos de acesso

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