A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 27 de outubro de 2024.
ANEXO I
Cartão a que se refere o artigo 1.º
118285624
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2024