A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro, e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/08/2025
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Em vigor desde 08/08/2025