Artigo 2.º

Alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Os artigos 8.º e 18.º do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 111/2024/1, de 20 de março, e pela Portaria n.º 164/2024/1, de 14 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)Estar financeiramente concluído até 31 de dezembro de 2026 e com resultados concretizados até 30 de junho de 2026;
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)Estar financeiramente concluído até 31 de dezembro de 2026 e com resultados concretizados até 30 de junho de 2026.
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)As entidades empresariais devem assumir um peso maioritário aferido pelo investimento a realizar por estas face ao total do investimento do projeto, podendo em sede de reprogramação, em situações devidamente justificadas e aceites pelo IAPMEI, ser aprovado um peso não maioritário do investimento realizado pelas entidades empresariais face ao total do investimento;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 18.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)Concluir o projeto financeiramente até 31 de dezembro de 2026 e assegurar a concretização dos respetivos resultados até 30 de junho de 2026.