Art.º 8 · Portaria n.º 282/99 — Instrução dos requerimentos para registo

1 -O requerimento para registo da constituição das ADR é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo, na forma legal, do acto constitutivo da ADR, com os respectivos estatutos;
2. b)Fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.
2 -O requerimento para registo de alteração aos estatutos é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo, na forma legal, do acto modificativo, com o texto da alteração a registar;
2. b)Fotocópia do certificado da administração da denominação, se a alteração se reportar à denominação, sede ou objecto da ADR e não tiver sido efectuada por escritura pública.
3 -O requerimento para registo da designação de membros de órgãos de ADR é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Nome, morada e número de bilhete de identidade ou passaporte do respectivo titular e indicação do órgão e cargo associativo;
2. b)Fotocópia da acta da deliberação social respectiva.
4 -Os requerimentos para registo dos factos não compreendidos nos artigos anteriores são instruídos com os documentos comprovativos adequados a cada caso.

Artigo 8.º — Instrução dos requerimentos para registo