Artigo 15.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de junho de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 29 de junho de 2026.

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