Art.º 3 · Portaria n.º 282-C/2026/1 — Avaliação dos dirigentes intermédios

1 -A avaliação global do desempenho dos dirigentes intermédios do CEJ é feita no termo das respetivas comissões de serviço, conforme o respetivo estatuto, ou no fim do prazo para que foram nomeados.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o desempenho dos dirigentes intermédios é objeto de avaliação, efetuada anualmente nos termos da presente portaria.
3 -O período de avaliação pressupõe o desempenho como dirigente por um período não inferior a seis meses, seguidos ou interpolados.

Artigo 3.º — Avaliação dos dirigentes intermédios